Projeto More Legal busca regularizar edificações da Capital

O vereador de Porto Alegre Sebastião Melo (PMDB) esteve em visita ao CREA-RS a fim de buscar sugestões técnicas ao projeto More Legal – Lei complementar que versa sobre a regularização de obras civis não cadastradas no município de Porto Alegre. A proposta tramita na Câmara Municipal e visa entre seus principais objetivos ser uma forma de desburocratizar os procedimentos de regularização de imóveis e edificações já existentes na Capital, através da simplificação da aprovação, licenciamento e concessão de Carta de Habitação. Caso a proposta de Lei seja acatada pelo Legislativo, será aplicável apenas às construções em terrenos com frente para logradouros cadastrados e comprovadamente consolidadas anteriormente ao referido decreto de regulamentação. Em sua visita, Melo ressaltou a importância da participação dos representantes do Conselho na discussão do More Legal, informando que a capital gaúcha conta com cerca de mil construções sem a devida regularização no cadastro municipal. Participaram do encontro, além do vereador, o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, o assessor da presidência, Eng. Donário Rodrigues Braga Neto, ouvidor Eng. Daniel Weindorfer, o coordenador do GT Parlamentar, Eng. Eudes Missio, o Eng. Moacir Fischmann, e representantes das Câmaras Especializadas de Arquitetura e Engenharia. Apresentou o projeto o Arq. Jairo Oliveira, do gabinete do vereador, junto à advogada Juliana Cucchiarelli e ao Eng. Civil João Abílio Santos. Melo aproveitou a ocasião para convidar o CREA-RS a participar da missão externa formada por vereadores para fiscalizar situações que, segundo o parlamentar, colocam em risco a população, como prédios abandonados, obras inacabadas, buracos, entre outros. A ação foi aprovada em final de abril pela Câmara.